O Ato Que Criou Uma Ditadura

Em 13 de dezembro de 1968, o governo militar editava o AI-5, considerado marco do endurecimento do regime. 

Há cinquenta anos o Governo Militar baixava o Ato Institucional número 5, considerado por historiadores como o marco na instalação da Ditadura Militar no Brasil. Diferentemente dos atos anteriores, que eram utilizados pelos militares para dar poderes acima da Constituição aos governos, o AI-5 suprimia direitos civis e políticos. E não tinha data para acabar. 

A primeira página do Ato Institucional número 5, o mais duro do regime Militar.

Os efeitos do AI-5 foram sentidos até a redemocratização, em 1985. Parlamentares foram cassados, opositores foram presos, jornais, livros e manifestações artísticas foram censurados e o Habeas Corpus foi suspenso. Ainda em 1968, 11 deputados federais foram cassados. No ano seguinte, ministros do Supremo Tribunal Federal foram aposentados compulsoriamente. Em 2014, um relatório da Comissão Nacional da Verdade indicou que o regime matou 434 pessoas; 210 delas estão desaparecidas. 

"Até então, havia em algum grau o compromisso do regime em restringir seu poder às determinações constitucionais. Com o AI-5, isso acabou", afirma o historiador Dennison de Oliveira, da UFPR, coordenador do projeto "1968: Imagens, Contracultura, Guerra e Revolução". Hoje, historiadores avaliam que o governo do presidente militar Artur da Costa e Silva reagiu mais a "aliados" do que a opositores. Setores do Exército cobravam um "endurecimento" na luta contra o comunismo. Ao mesmo tempo, civis que integravam a base aliada no Congresso mostravam descontentamento. 

"A autoridade da Presidência vinha sendo sistematicamente desafiada", diz Oliveira. "Embora os militares sempre apregoem sua unidade e coesão, o fato é que eles estavam divididos entre correntes políticas, grupos e panelinhas, e o AI-5 foi uma medida tida como indispensável para reimpor autoridade". Nesse sentido, a tese de que o endurecimento foi consequência da luta armada da esquerda perde peso. "Os efetivos das organizações de esquerda seguiam minúsculos, sua causa desconhecida ou repudiada pela maioria da população", avalia o historiador. 

O jurista René André Dotti, que defendeu presos políticos, define o período como "kafkiano". "O Ato número 1, de abril de 1964, já estabelecia restrições profundas no plano político, intelectual e profissional, mas o AI-5 instituiu um surrealismo no país". 

O que foi o AI-5?

Os atos institucionais foram um instrumento usado pelos militares, que davam ao governo poder acima da Constituição. Promulgado em 13 de dezembro de 1968, o AI-5 não tinha prazo de vigência. O ato suspendeu o habeas corpus para crimes políticos e deu ao presidente o poder de intervir em estados e municípios, cassar mandatos de parlamentares e duspender direitos políticos. ]

O que significou o AI-5?

Foi um divisor de águas depois do golpe abril de 64. Historiadores consideram que o AI-5 permitiu ao governo militar instaurar uma ditadura, sem se submeter a qualquer restrição de ordem legal, como era até então. Parlamentares tiveram seus mandatos e direitos políticos cassados, jornais e livros foram censurados e pessoas foram presas suspeitas de crimes políticos. Setores das próprias Forças Armadas foram atingidos. 

Reações ao AI-5:

Houve resistência entre civis e militares, que rejeitaram a extrema concentração de poderes na figura do presidente. Esses setores também entendiam que o AI-5 era um risco às garantias fundamentais dos direitos humanos. A imprensa foi censurada e o aprofundamento da repressão impediu que tais manifestações viessem a público. 

(Funeral do estudante Edson Luís Souto, morto durante ação militar em março de 1968: protestos levaram a edição do AI-5)

Antecedentes do AI-5:

Historiadores avaliam hoje que o AI-5 foi fruto de contradições entre os próprios militares, principalmente os de baixas patentes, e de contestações dos civis que faziam parte da base aliada no Congresso. O Ato Institucional seria uma resposta a esses setores descontentes e ainda dava ao governo mais instrumentos para centralizar seu poder, calar opositores e intensificar a luta contra a resistência armada.