A Maldade da Lei do Bem

Os legisladores brasileiros são pródigos em criar leis que, no fim das contas, têm efeito oposto ao desejado devido ao emaranhado de regras. Um exemplo é a chamada Lei do Bem, aprovada em 2005 para incentivar os investimentos privados em inovação. Em vigor desde 2007, a legislação prevê isenção fiscal às empresas que investem em projetos científicos em parcerias com laboratórios públicos, como os de universidades federais e estaduais. Mas a via-crúcis até o benefício é tão tortuosa que a lei nunca pegou.

Universidade de São Paulo: só ela conseguiu recursos da lei de incentivo 

à inovação — e uma única vez

Só um contrato saiu do papel, entre a fabricante de software paulistana Scopus e a Universidade de São Paulo. “O enrosco começa no fato de que a lei serve a uma minoria de empresas”, diz Feliciano Aldazabal, gerente da Consultoria F. Iniciativas, especializadas na obtenção de benefícios fiscais. Pelo texto, só pode pleitear o benefício quem paga impostos pelo sistema de lucro real, adotados apenas por empresas de grande porte e por ser mais detalhado do que os outros regimes (o Simples e o lucro presumido).

Quando a empresa cumpre esse requisito, o projeto então deve ser aprovado por três instâncias, a começar pela gerência do laboratório público parceiro. Depois é a vez de um comitê com membros dos seguintes ministérios: o da Educação, Ciência e Tecnologia; e o da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. O grupo está desativado desde 2013, em boa medida pela escassez de projetos que consigam superar tantas barreiras. 

E ainda há mais uma etapa: as empresas devem provas às Capes (órgão federal que financia a ciência pública) que a parceria não vai reduzir a produção de artigos científicos, principal meio de avaliação do trabalho dos laboratórios. É uma exigência descabida numa era em que o conhecimento de ponta vem de ecossistemas como o do Vale do Silício, na Califórnia, onde startups colaboram com universidades como a de Stanford na inovação voltada para o mercado.

Desde 2015, os órgãos federais ligados à ciência buscam alternativas para simplificar a lei. “Em tempos de crise fiscal, essa discussão está empacada por resultar em menos arrecadação”, diz André Rauen, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Por enquanto, a Lei do Bem segue com a maldade da burocracia.